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Legislação e Orientações

Pronatec/Bolsa-Formação - MAP - Monitoramento e Avaliação de Programas - SETEC/MEC

LEI Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 
Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.

PORTARIA Nº 1.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece as normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Resolução/CD/FNDE nº 4, de 16 de março de 2012

Manual do SISTEC - Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica

Manual de Gestão Bolsa-Formação (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC)

Manual de Gestão Bolsa-Formação (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC) - 3ª Edição - 2021

Resolução CONSUP nº 44/2012 - Estabelecer, ad referendum, orientações, critérios e procedimentos para execução das atividades de extensão da Bolsa Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

Resolução CONSUP nº 18/2022 - Altera Ad Referendum a Resolução Consup nº 44, de 02 de julho de 2012, que estabelece critérios e procedimentos para as atividades de extensão referentes à execução das ações de aplicação da Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

 Passo a Passo Lançamento de Frequência - SISTEC para ALUNOS

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